Filter by
Country
Category
Document category
Mozambique
Year of adoption:
2022
Lei No 3/2022 Estabelece os mecanismos de protecção e promoção da saúde, de prevenção e de controlo das doenças, bem como das ameaças e dos riscos para a Saúde Pública
The purpose of this Law is to establish mechanisms for the protection and promotion of health, the prevention and control of diseases, as well as threats and risks to public health.
Language:
PT
Mozambique
Year of adoption:
2005
Decreto No 54/2005 Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado
This Regulation establishes the legal framework applicable to the contracting of public works, and the supply of goods and services to the State, including consultancy and concessions.
Language:
PT