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Health Legislation

Lei No 3/2022 Estabelece os mecanismos de protecção e promoção da saúde, de prevenção e de controlo das doenças, bem como das ameaças e dos riscos para a Saúde Pública

Abstract

Lei No 3/2022 Estabelece os mecanismos de protecção e promoção da saúde, de prevenção e de controlo das doenças, bem como das ameaças e dos riscos para a Saúde Pública

The purpose of this Law is to establish mechanisms for the protection and promotion of health, the prevention and control of diseases, as well as threats and risks to public health.

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