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Health Legislation

Decreto No 54/2005 Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado

Abstract

Decreto No 54/2005 Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado

This Regulation establishes the legal framework applicable to the contracting of public works, and the supply of goods and services to the State, including consultancy and concessions.

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