Health Legislation Repository

Home
Health Legislation
Health legislation repository

Mental health

The purpose of this Law is to establish mechanisms for the protection and promotion of health, the prevention and control of diseases, as well as threats and risks to public health.

Specific health area or disease

HIV/AIDS

This Ministerial Diploma approves the norms of the organization of the National Health Service for the care and treatment of people living with HIV/AIDS and the Guiding Principles for the treatment of patients with HIV/AIDS Infection and the respective Technical Guides.

Health Legislation

Filter by

Results (2)

Lei No 3/2022 Estabelece os mecanismos de protecção e promoção da saúde, de prevenção e de controlo das doenças, bem como das ameaças e dos riscos para a Saúde Pública

Diploma Ministerial no 183-A/2001 Aprova as Normas de Organização do Serviço Nacional de Saúde para o Atendimento e Tratamento de Pessoas vivendo com HIV/SIDA e os Princípios orientadores para o Tratamento de Doentes com Infecção pelo HIV/SIDA e os r...