Health Legislation Repository

Home
Health Legislation
Health legislation repository

Mental health

The purpose of this Law is to establish mechanisms for the protection and promotion of health, the prevention and control of diseases, as well as threats and risks to public health.

Health Information Systems

Civil registration and vital statistics

The law approves the Civil Registration Code.

Health Legislation

Filter by

Results (2)

Lei No 3/2022 Estabelece os mecanismos de protecção e promoção da saúde, de prevenção e de controlo das doenças, bem como das ameaças e dos riscos para a Saúde Pública

Lei No 12/2004 Aprova o Código do Registo Civil