Filter by
Country
Category
Document category
Mozambique
Year of adoption:
2022
Lei No 3/2022 Estabelece os mecanismos de protecção e promoção da saúde, de prevenção e de controlo das doenças, bem como das ameaças e dos riscos para a Saúde Pública
The purpose of this Law is to establish mechanisms for the protection and promotion of health, the prevention and control of diseases, as well as threats and risks to public health.
Language:
PT
Mozambique
Year of adoption:
2009
Lei 24/2009 Aprova a Lei do Exercício da Medicina Privada
The law regulates the legal framework for the exercise of private medicine.
Language:
PT
Mozambique
Year of adoption:
1992
Decreto No 9/92 Regulamento de Prestação de Cuidados de Saúde por entidades privadas
The Decree regulates the health care delivery by private entities.
Language:
PT