Skip to content Skip to menu Skip to footer
Health Legislation

Lei No 5/93 Estabelece o regime juridico do cidadão estrangeiro fixando as respectivas normas de entrada , permanência e saída do país os direitos , deveres e garantias

Abstract

Lei No 5/93 Estabelece o regime juridico do cidadão estrangeiro fixando as respectivas normas de entrada , permanência e saída do país os direitos , deveres e garantias

This law establishes the legal regime for foreign nationals, setting out, in particular, the rules governing their entry, stay and exit from the country, their rights, duties and guarantees. With the exception of visa requirements, this law does not apply to permanent diplomatic and consular agents and their families or to special missions.

To read the whole document please download the PDF file
Feedback
Share your feedback with us