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Mozambique
Year of adoption:
2021
Resolução No 13/2021 Aprova a Política de Saúde e a Estratégia da sua Implementação
The Resolution approves the Health Policy and the Strategy for its Implementation.
Language:
PT
Mozambique
Year of adoption:
2008
Decreto No 11/2008 Introduz o Bilhete de Identidade para o cidadão nacional baseado em elementos biométricos
The Decree introduces an Identity Card for national citizens based on biometric elements.
Language:
PT