Health Legislation Repository

Home
Health Legislation
Health legislation repository

The law approves the Civil Registration Code.

HIV/AIDS

This Ministerial Diploma approves the norms of the organization of the National Health Service for the care and treatment of people living with HIV/AIDS and the Guiding Principles for the treatment of patients with HIV/AIDS Infection and the respective Technical Guides.

Health Legislation

Filter by

Results (2)

Lei No 12/2004 Aprova o Código do Registo Civil

Diploma Ministerial no 183-A/2001 Aprova as Normas de Organização do Serviço Nacional de Saúde para o Atendimento e Tratamento de Pessoas vivendo com HIV/SIDA e os Princípios orientadores para o Tratamento de Doentes com Infecção pelo HIV/SIDA e os r...