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Health Legislation

Lei no 76/IX/2020 Procede a primeira alteração da Lei n.o 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional da Saúde

Abstract

Lei no 76/IX/2020 Procede a primeira alteração da Lei n.o 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional da Saúde

The Law makes the first amendment to the Law no. 41/VI/2004, of April 5, which establishes the foundations of the National Health Service.

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