LEI Nº 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019 (Lei institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal)
Government of Brazil
Country Resources
Suicide Prevention
Brazil
2019
Legislation/regulation
Print
This translation feature uses a third-party service. Please be advised that the machine-translated content may not be accurate. Translation only applies to this page and is not available for downloaded files or external links.
Description
LEI Nº 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 1 Esta Lei institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
Content
WHO collates and provides external links to resources focusing on mental health, disability, general health, human rights and development but does not specifically endorse particular laws, policies, plans or other documents from countries or organisations. WHO also does not warrant that the information in this record is correct or refers to the most up-to-date version. Please read the site disclaimer for further details. If this record contains an error or is outdated, please notify us.
