Policies in Brazil

Nutrition country profile (NLiS) | Country statistics (GHO) | WHO country page
Policy Start date End year
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 332/2019 que define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos [RDC 332 defining the requirements for use of industrial trans fats in food]] 2021 ---
Plano Nacional de Segurança Alimentar E Nutricional (PLANSAN 2016-2019) 2016 2019
Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade: “orientando sobre modos de vida e alimentação adequada e saudável para a população brasileira 2014 ---
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) No. 23/2013 que estabelece o teor de iodo no sal para consumo humano [RDC No 23 that establishes the iodine content in salt for human consumption] 2013 ---
Política Nacional de Alimentação e Nutrição 2012 2012 ---
Regularização de produtos - Alimentos (Rotulagem de alimentos) 2012 ---
Resolução RDC n. 54/2012 2012 ---
Marco de Assistência das Nações Unidas para o Desenvolvimento 2012-2015 2012 2015
Passo a passo - Programa Saúde na Escola 2011 ---
Strategic Action Plan to Tackle Noncommunicable Diseases (NCD) in Brazil 2011-2022 2011 2022
Decree No. 3.048/1999, of 6 May 1999 (Decreto 3.048/1999 of 6 May 1999 regulamento da previdência social; beneficios; salário-maternidade), as amended up to Decree nº 6.727, 12 January 2009. Updated in October 2010. 2010 ---
Codification of Labour Legislation, (Consolidação das Leis do Trabalho), Decreto-Lei N° 5452 de 1 de Maio de 1943, Diário Oficial da União, as amended by Act No 11925 of 17 April 2009. 2009 ---
Estratégia Nacional para a Alimentação Complementar Saudável 2008 ---
Resolução cns nº 408, de 11 de dezembro de 2008 2008 ---
United Nations Development Assistance Framework 2007 2011
Programa Saúde na Escola 2007 ---
Lei No. 11.265 - Regulamenta a comercializacão de alimentos para lactences e crianças de primeira infância e tambén a de produtos de puericultura correlatos 2006 ---
Política Nacional de Promoção da Saúde 2006 2007
Programa Nacional de Alimenta o Escolar 2006 ---
Lei de Segurança Alimentar e Nutricional 2006 ---
Reglamento Tecnico MERCOSUR Sobre El Rotulado Nutricional De Alimentos Envasados 2004 ---
RESOLUÇÃO - RDC Nº 360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 2003 ---
Resolução - RDC No. 221 2002 ---
Resolução - RDC No. 222 2002 ---
United Nations Development Framework 2002 2006
Resolução - RDC No. 334 2002 ---
Portaria No. 2.051 2001 ---
Política Nacional de Alimentação e Nutrição 1999 (PNAN) 1999 ---
Lei Nº 4.502, De 30 De Novembro De 1964 Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. 1965 ---
Estratégia Mercosul de Nutricao para a Saúde e Segurança alimentar e nutricional --- ---
Lei No11.947 sobre o atendimento da alimentação escolar --- ---
Politica Nacional De Alimentação E Nutricao --- ---
Política Nacional de Promocao da Saúde --- ---
Programa Bolsa Família --- ---
Programa de Alimentação do Trabalhador --- ---