Policy - Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 332/2019 que define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos [RDC 332 defining the requirements for use of industrial trans fats in food]]

Date:
July 2021
Published by:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
Published year:
December 2019
Is the policy document adopted?:
Yes
Adopted year:
December 2019
Adopted by:
DOU nº 249
Type of policy:
Legislation relevant to nutrition

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Legislation Details

Art. 1º Esta Resolução define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos. 

Art. 2º Esta Resolução se aplica a todos os alimentos, incluindo bebidas, ingredientes, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, inclusive aqueles destinados exclusivamente ao processamento industrial e os destinados aos serviços de alimentação. 
Art. 3º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: 
I - ácido linoleico conjugado sintético: são todos os isômeros geométricos e posicionais do ácido linoleico com ligações conjugadas obtido por meio da isomerização alcalina de óleos e gorduras; 
II - gorduras trans industriais: são todos os triglicerídeos que contêm ácidos graxos insaturados com, pelo menos, uma dupla ligação trans, expressos como ácidos graxos livres, e que sejam produzidos por meio da hidrogenação parcial, do tratamento térmico ou da isomerização alcalina de óleos e gorduras; 
III - óleos e gorduras parcialmente hidrogenados: são todos os óleos e gorduras submetidos ao processo de hidrogenação e que possuem um índice de iodo superior a 4 (quatro); e 
IV - serviços de alimentação: incluem todos os estabelecimentos institucionais ou comerciais onde o alimento é manipulado, preparado, armazenado, distribuído ou exposto à venda, podendo ou não ser consumido no local, como restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, unidades de alimentação e nutrição de serviços de saúde, de escolas, de creches, entre outros. 
Art. 4º Ficam proibidos a produção, a importação, o uso e a oferta de ácido linoleico conjugado sintético para uso em alimentos e de alimentos formulados com estes ingredientes.
Art. 5º A partir de 1º de julho de 2021, a quantidade de gorduras trans industriais nos óleos refinados não pode exceder 2 gramas por 100 gramas de gordura total. 
Art. 6º Entre 1º de julho de 2021 e 1º de janeiro de 2023, a quantidade de gorduras trans industriais não pode exceder 2 gramas por 100 gramas de gordura total nos alimentos destinados ao consumidor final e nos alimentos destinados aos serviços de alimentação. 
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos produtos destinados exclusivamente ao processamento industrial que contenham gorduras trans industriais em sua composição, desde que sejam fornecidas, nos rótulos, nos documentos que acompanham os produtos ou por outros meios acordados entre as partes, informações sobre a: 
I - quantidade total de gorduras trans industriais em gramas por 100 gramas do produto; 
II - quantidade total de gorduras trans industriais em gramas por 100 gramas de gordura total do produto; e 
III - presença de óleos e gorduras parcialmente hidrogenados. 
Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 2023, ficam proibidos a produção, a importação, o uso e a oferta de óleos e gorduras parcialmente hidrogenados para uso em alimentos e de alimentos formulados com estes ingredientes.
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Revision log

DateUserLogState
Sat, 02/15/2020 - 13:31engesveenkEdited by engesveenk.published
Thu, 01/16/2020 - 11:58engesveenkCreated by engesveenk.published