Policy - Texto Final da Lei n.º 24/X/2017

Date:
January 2017
Published by:
Diário da Assembleia Nacional Sexta-feira, 11 de Agosto de 2017 II Série – Número 30
Published year:
August 2017
Is the policy document adopted?:
Yes
Adopted year:
August 2017
Adopted by:
Assembleia Nacional
Type of policy:
Legislation relevant to nutrition

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Legislation Details
Artigo 8.º Cobrança das receitas
6. São alteradas as taxas do imposto sobre consumo que incidem sobre os produtos e mercadorias de produção local, nos seguintes termos:
a) A taxa para bebidas alcoólicas, incluindo a cerveja nacional é de 25%;
b) Outras bebidas não alcoólicas, produtos e mercadorias são tributados a 5%.
7. Para efeito de aplicação do estabelecido no número anterior, fica revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 14/93 – Que altera determinados artigos do Decreto-Lei n.º 20/76, de 30 de Junho.

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Mon, 08/12/2019 - 13:51engesveenkCreated by engesveenk.published